Aparelhos de televisão poderão trazer informações sobre a compatibilidade com o padrão de TV digital brasileiro

17/03/2008

Gestão C&T Online

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados está analisando uma proposta que torna obrigatória, pelos fabricantes de aparelhos de televisão, a apresentação de informações sobre a compatibilidade com o padrão de TV digital em implantação no Brasil. É o PL 2.622/07, de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Se a proposição for aprovada, o descumprimento no disposto na lei sujeitará os fabricantes à multa de R$ 10 mil por lote fabricado ou peça publicitária veiculada, acrescida de um terço em caso de reincidência.

Em sua justificativa, Macris avalia que o processo de migração do padrão de transmissão de sinais de televisão, que passará de analógico para digital, provoca dúvidas na população, tendo em vista a alta complexidade dos conceitos envolvidos. “A população precisa escolher entre investir em novos aparelhos de televisão ou em equipamentos de conversão de sinais digital analógico”, afirma.

O deputado lembra que os aparelhos de televisão que estão sendo vendidos não apresentam informações acerca de sua compatibilidade com o novo padrão de transmissão. De acordo com ele, em alguns casos é informado que o aparelho é “digital”, mas é omitido o fato de que, apesar de digital, o equipamento é incompatível com o padrão de transmissão brasileiro.

O projeto de lei prevê que as embalagens e manuais, exceto os destinados à exportação, os pôsteres, painéis e cartazes que façam difusão ou propaganda dos produtos conterão mensagem com a informação sobre a compatibilidade.

A proposição tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser avaliada pelo Plenário, apenas pelas comissões que foram designadas para apreciá-la. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.